![](http://www.emserh.ma.gov.br/files/2017/12/Inmeq-MA-apreende-brinquedos-irregulares-durante-Opera25C325A725C325A3o-Papai-Noel.-Divulga25C325A725C325A3o-150x150.jpg)
Os agentes fiscais verificam informações obrigatórias como: dados do fabricante ou do importador, CNPJ da empresa fabricante, país de origem e indicação de faixa etária (caso de brinquedos e bicicletas). As informações devem estar escritas em português.
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Daucyana Castro